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Decreto Nº. 031/2020 - Medidas não Farmacológicas Excepcionais

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Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, revoga o decreto n. 28 de 22 de março de 2020 e o decreto n. 29 de 24 de março de 2020 e dá outras providências.

File Name: DECRETO N. 031-2020 - Revoga o Decreto 028-2020 e 029-2020 e dá outras providências (1).pdf
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Created Date: 07-02-2020
Last Updated Date: 07-02-2020
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Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, revoga o decreto n. 28 de 22 de março de 2020 e o decreto n. 29 de 24 de março de 2020 e dá outras providências.

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