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Decreto Nº. 032/2020 - Medidas não Farmacológicas Excepcionais

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“Revoga o decreto n. 31 de 03 de março de 2020 e consolida os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, e o dá outras providências.”

File Name: DECRETO N. 032-2020 - Revoga o Decreto 31-2020.pdf
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Created Date: 07-02-2020
Last Updated Date: 07-02-2020
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“Revoga o decreto n. 31 de 03 de março de 2020 e consolida os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, e o dá outras providências.”

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