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Decreto Nº. 046/2020 - Restritivas à Circulação e às Atividades Privadas

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“Revoga os § 4º, § 5º e § 6º do art. 15 do decreto n. 035, de 30 de abril de 2020, que consolida os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus e o dá outras providências.”

File Name: DECRETO 046-2020 - Horario de funcionamento.pdf
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Created Date: 06-15-2020
Last Updated Date: 06-15-2020
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“Revoga os § 4º, § 5º e § 6º do art. 15 do decreto n. 035, de 30 de abril de 2020, que consolida os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus e o dá outras providências.”

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