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Expediente: Segunda a Sexta-feira, 07h às 11h e das 13h às 17h

LEI COMPLEMENTAR N.º 576/2021

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ALTERA A LEI 563/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA E DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Created Date: 02-19-2021
Last Updated Date: 02-19-2021

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