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Decreto Nº. 064/2020 - Regulamenta os Procedimentos Necessários á Aplicação dos Recursos

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Regulamenta os procedimentos necessários á aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Planalto da Serra-MT, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 regulamentada pelo Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020.

File Name: Decreto 064-2020 - Regulamenta aplicação recursos setor cultural.pdf
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Created Date: 10-19-2020
Last Updated Date: 10-19-2020
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Regulamenta os procedimentos necessários á aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Planalto da Serra-MT, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 regulamentada pelo Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020.

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