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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Regulamenta os procedimentos necessários á aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Planalto da Serra-MT, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 regulamentada pelo Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Nome do arquivo: | Decreto 064-2020 - Regulamenta aplicação recursos setor cultural.pdf |
Categoria: | Decretos 2020 |
Tamanho do arquivo: | 3.24 MB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 652 Acessos |
Baixar: | 6 vezes |
Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
Data de Criação: | Seg, 19 Out 2020, 10:55 |
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Regulamenta os procedimentos necessários á aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Planalto da Serra-MT, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 regulamentada pelo Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020. |