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Expediente: Segunda a Sexta-feira, 07h às 11h e das 13h às 17h

Leis Municipais 2019

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Dispõe sobre a denominação do Miniestádio ao lado do Ginásio Celivaldo Peixoto Ribeiro, localizado à Rua Paraná, que passa a denominar-se "Domingos de Sousa Barbosa" e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Centro Público de Cultura do Município de Planalto da Serra - MT, que passa a denominar-se "Antônio Bruno Borges Filho" e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Miniestádio localizado na Avenida Santo Ângelo, que passa a denominar-se "Arlindo Rosa de Siqueiro" e dá outras providências.

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências".

"Referenda adesão do Município de Planalto da Serra ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios Mato-Grossenses - CONSPREV e dá outras providências".

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