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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Complementares 2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 624/2023
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 Qui, 30 Mar 2023, 10:54

DISPÕE SOBRE A ANISTIA E O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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