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Expediente: Segunda a Sexta-feira, 07 às 11 e das 13 às 17
LEI DE N.º 619/2022
Por: Ana Paula Villela - Apoio Gabinete 9 Baixado
LEI Nº 619 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 48.577.138,42 (Quarenta e Oito Milhões Quinhentos Setenta Sete Mil Cento Trinta Oito Reais Quarenta e Dois Centavos), já deduzidos os descontos de impostos e taxas e, as deduções para formação do Fundeb.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
|
1. - RECEITA CONSOLIDADA |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
39.012.122,03 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias |
2.738.659,00 |
|
Receita de Contribuições |
728.341,00 |
|
Receita Patrimonial |
631.500,00 |
|
Receita de Serviços |
371.153,40 |
|
Transferências Correntes |
34.535.711,88 |
|
(-) Dedução Receita Corrente (Fundeb) |
3.493.423,76 |
|
Outras Receitas Correntes |
6.756,75 |
|
Receita Correntes Intraorçamentária |
1.095.000,00 |
|
Receitas de Contribuições Intra - RPPS |
1.095.000,00 |
|
Receitas de Capital |
11.963.440,15 |
|
Alienação de Bens |
300.000,00 |
|
Transferência de Capital |
11.663.440,15 |
|
Total Receita Consolidada |
48.577.138,42 |
-+
|
1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
38.502.382,03 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias |
2.738.659,00 |
|
Receita de Contribuições |
220.601,00 |
|
Receita Patrimonial |
629.500,00 |
|
Receita de Serviços |
371.153,40 |
|
Transferências Correntes |
34.535.711,88 |
|
(-) Dedução Receita Corrente (Fundeb) |
3.493.423,76 |
|
Outras Receitas Correntes |
6.756,75 |
|
Receitas de Capital |
11.963.440,15 |
|
Alienação de Bens |
300.000,00 |
|
Transferência de Capital |
11.663.440,15 |
|
Total Receita Administração Direta |
46.972.398,42 |
|
1.2 - RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IMPAS) |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
509.740,00 |
|
Receita de Contribuições |
507.740,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.000,00 |
|
Receita Correntes Intraorçamentárias |
1.095.000,00 |
|
Receitas de Contribuições Intra - RPPS |
1.095.000,00 |
|
Total Receita Administração Indireta |
1.604.740,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Planalto da Serra, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 48.577.138,42 (Quarenta e Oito Milhões, Quinhentos Setenta e Sete Mil Cento Trinta Oito Reais Quarenta e Dois Centavos), sendo: R$ 46.972.398,42 (Quarenta e Seis Milhões Novecentos Setenta e Dois Mil Trezentos Noventa e Oito Reais Quarenta e Dois Centavos) para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 1.604.740,00 (hum milhão, seiscentos e quatro mil, setecentos e quarenta reais) para a Administração Indireta (IMPAS), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 38.409.468,42 (Trinta e oito milhões, Quatrocentos e Nove mil, Quatrocentos Sessenta e oito reais quarenta e dois centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 10.167.670,00 (Deis milhões, cento e Sessenta Sete mil, seiscentos e Setenta Reais), compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
|
2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO |
VALOR (R$) |
|
08 – Assistência Social |
2.845.411,00 |
|
09 – Previdência Social |
620.000,00 |
|
10 – Saúde |
5.893.519,00 |
|
99 – Reserva do RPPS |
808.740,00 |
|
TOTAL |
10.167.670,00 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
|
3 – DESPESA CONSOLIDADA |
VALOR (R$) |
|
Despesas Correntes |
32.843.696,79 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.098.834,97 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
399.400,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
19.345.461,82 |
|
Despesas de Capital |
14.674.701,63 |
|
Investimentos |
14.528.909,95 |
|
Amortização da Dívida |
145.791,68 |
|
Reserva de Contingência |
1.058.740,00 |
|
Reserva de Contingência |
250.000,00 |
|
Reserva do RPPS |
808.740,00 |
|
Total Despesa Consolidada |
48.577.138,42 |
|
3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR (R$) |
|
Despesas Correntes |
31.238.956,79 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
12.478.834,97 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
399.400,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
18.360.721,82 |
|
Despesas de Capital |
14.674.701,63 |
|
Investimentos |
14.528.909,95 |
|
Amortização da Dívida |
145.791,68 |
|
Reserva de Contingência |
250.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
250.000,00 |
|
Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) |
47.482.138,42 |
|
3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) |
VALOR (R$) |
|
Despesas Correntes |
794.300,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
623.800,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
170.500,00 |
|
Despesas de Capital |
1.700,00 |
|
Investimentos |
1.700,00 |
|
Reserva de Contingência e do RPPS |
808.740,00 |
|
Reserva do RPPS |
808.740,00 |
|
Total Despesa da Administração Indireta (IMPAS) |
1.604.740,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
|
4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
VALOR (R$) |
|
01- Câmara Municipal |
1.320.000,00
|
|
02- Gabinete do Prefeito |
1.448.331,00 |
|
03- Secretaria Munic. de Administração, Economia e Finanças |
4.516.454,87 |
|
04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer |
9.931.893,45 |
|
05 – Secretaria Municipal de Saúde |
5.893.519,00 |
|
06- Secretaria Munic. de Assistência Social, Gestão e Trabalho |
2.845.411,00 |
|
07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
11.030.537,80 |
|
08 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
2.034.503,00 |
|
09- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
2.721.423,30 |
|
11 – Fundo Municipal de Previdência Social - IMPAS |
1.604.740,00 |
|
12 – Secretaria Munic. Transporte, Viação e Estrada |
5.230.325,00 |
|
TOTAL |
48.577.138,42 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
|
5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
VALOR (R$) |
|
|
01 |
Legislativa |
1.320.000,00 |
|
04 |
Administração |
10.682.216,99 |
|
08 |
Assistência Social |
2.835.111,00 |
|
09 |
Previdência Social |
620.000,00 |
|
10 |
Saúde |
5.893.519,00 |
|
12 |
Educação |
9.166.877,00 |
|
13 |
Cultura |
1.866.203,00 |
|
15 |
Urbanismo |
5.874.100,00 |
|
16 |
Habitação |
20.300,00 |
|
17 |
Saneamento |
550.300,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
105.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
2.616.423,30 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
168.300,00 |
|
26 |
Transporte |
4.142.140,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
765.016,45 |
|
28 |
Encargos Especiais |
892.891,68 |
|
99 |
Reserva de Contingência e do RPPS |
1.058.740,00 |
|
Total Consolidado |
48.577.138,42 |
|
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Planalto da Serra - MT, 14 de dezembro de 2022.
_______________________________________
NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO
Prefeito Municipal
ANEXOS E QUADROS
LOA 2023
| Nome do arquivo: | LEI 619-2022 - LOA 2023 - Estima Receita e Fixa Despesa 2023 - PUBLI.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2022 |
| Tamanho do arquivo: | 94.2 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 32 Acessos |
| Baixar: | 9 vezes |
| Publicado por:: | Ana Paula Villela - Apoio Gabinete |
| Data de Criação: | Qui, 05 Jan 2023, 03:45 |
Endereço:
Praça São Carlos, n°. 755, Centro, Cep: 78.855-000
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(66) 3328-6101
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