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Legislação
| Decreto Nº. 035/2020 - Medidas não Farmacológicas Excepcionais 0 Downloads | 412.72 KB | |
| Decreto Nº. 034/2020 - Plano de Enfrentamento ao Novo Coronavírus 0 Downloads | 276.38 KB | |
| Decreto Nº. 032/2020 - Medidas não Farmacológicas Excepcionais 0 Downloads | 325.82 KB | |
| Decreto Nº. 031/2020 - Medidas não Farmacológicas Excepcionais 0 Downloads | 323.62 KB | |
| Decreto Nº. 028/2020 - Medidas Temporárias e Emergenciais de Prevenção ao COVID-19 0 Downloads | 295.86 KB | |
| Decreto Nº. 026/2020 - Medidas de Contingência para Prevenção do COVID-19 0 Downloads | 95.96 KB |
Outros Documentos
| Pregão Presencial Nº. 017/2020 - Edital de Licitação 1 Downloads | 777.78 KB | |
| Pregão Presencial Nº. 017/2020 - Aviso de Licitação 0 Downloads | 38.73 KB | |
| Decreto Nº. 048/2020 - Convocação de Candidatos Aprovados no Concurso Público n° 001/2019 53 Downloads | 893.07 KB | |
| Pregão Presencial Nº. 016/2020 - Termo de Referência 17 Downloads | 462.44 KB | |
| Pregão Presencial Nº. 016/2020 - Edital de Licitação 19 Downloads | 678.21 KB | |
| Pregão Presencial Nº. 016/2020 - Aviso de Licitação 11 Downloads | 39.44 KB |
Calendário de publicação
July 2020 |
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