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Legislação
| Decreto Nº. 038/2020 - Convocação de Candidatos Aprovados no Concurso Público n° 001/2019 13 Downloads | 1.04 MB | |
| Decreto Nº. 035/2020 - Consolida Aplicação de Medidas Não Farmacológicas Excepcionais 29 Downloads | 412.72 KB | |
| Decreto Nº. 034/2020 - Convocação de Candidatos Aprovados no Concurso Público n° 001/2019 131 Downloads | 374.73 KB | |
| Decreto Nº. 031/2020 - Consolida, Estabelece e Fixa Critérios Farmacológicas Excepcionais 21 Downloads | 323.62 KB | |
| Decreto Nº. 030/2020 - Convocação de Candidatos Aprovados no Concurso Público n° 001/2019 154 Downloads | 1.04 MB | |
| Decreto Nº. 026/2020 - Prevenção do Coronavírus 29 Downloads | 306.25 KB |
Outros Documentos
| Pregão Presencial Nº. 012/2020 - Termo de Referência 2 Downloads | 89.59 KB | |
| Pregão Presencial Nº. 012/2020 - Edital de Licitação 2 Downloads | 679.76 KB | |
| Pregão Presencial Nº. 013/2020 - Termo de Referência 3 Downloads | 106.43 KB | |
| Pregão Presencial Nº. 013/2020 - Edital de Licitação 1 Downloads | 270.98 KB | |
| Pregão Presencial Nº. 013/2020 - Aviso de Licitação 0 Downloads | 40.48 KB | |
| Pregão Presencial Nº. 012/2020 - Aviso de Licitação 6 Downloads | 40.11 KB |
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